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Doc. ADM Direito 147.0410.7002.2600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz» (REsp Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... ()

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Doc. ADM Direito 201.3273.9003.5100

2 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto evidenciada pelo modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há ilegalidade na «custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta» (HC Acórdão/STF AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017). Referido entendimento é corroborado por precedentes desta Corte Superior de Justiça. ... ()

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