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Doc. ADM Direito 142.2174.7005.4700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Alteração valor. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, é inviável a análise do recurso especial pela divergência jurisprudencial, uma vez que os acórdãos confrontados sempre serão distintos quanto ao aspecto subjetivo, não obstante as semelhanças externas e objetivas. Precedente: AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.1650.4004.4500

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Progressão de regime indeferida. Exame criminológico desfavorável. Ausência de parecer psiquiátrico. Nulidade do laudo. Elaboração por psicólogo. Ilegalidade. Inexistência. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, desde a Lei 10.793/2003, que conferiu nova redação ao Lei 7.210/1984, art. 112 (Execução Penal), aboliu-se a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de regime, cumprindo ao julgador verificar, em cada caso, acerca da necessidade ou não de sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada. ... ()

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