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Doc. ADM Direito 162.4122.0002.9300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

«1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 194.8920.1011.4700

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de uso restrito. Arma desmuniciada. Tipicidade. Delito de mera conduta e perigo abstrato. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é irrelevante estar a arma desmuniciada para a configuração do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato.

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