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Doc. ADM Direito 198.6094.1006.3200

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Dosimetria. Pena base fixada muito acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Uma condenação anterior não utilizada para fins de reincidência. Redução devida. Majorante. Tráfico praticado em presídio. Autores submetidos a pena privativa de liberdade. Organização dos crimes por meio de telefones. Incidência da majorante na Lei 11.343/2006, art. 40, III (Lei de drogas). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O aumento em 1/8 da pena base por cada circunstância judicial desfavorável, que não possua uma maior reprovabilidade, é acolhida amplamente pela jurisprudência desta Corte Superior, se mostrando mais proporcional que o aumento de 40% da pena mínima pelo tráfico e 33% da pena mínima em relação à associação para o tráfico, conforme fixado na sentença e mantida no acórdão impugnado. ... ()

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