Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 180.5422.5003.3500

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Dosimetria. Pena-base. Uso de duas majorantes sobejantes para agravar a reprimenda inicial. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF