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Doc. ADM Direito 230.6250.8660.9224

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento do STF, entende que a simples atuação do agente como mula, por si só, não induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a autorizar a redução da pena em sua totalidade. Contudo, embora o desempenho dessa função não seja suficiente para denotar que o agravante faça parte de organização criminosa, tal fato constitui circunstância concreta para ser valorada na definição do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez se reveste de maior gravidade. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Sexta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). ... ()

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