Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 157.6215.9007.2700

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime praticado em concurso de pessoas contra patrimônio público. Valor expressivo da res furtiva. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.8181.2659.6233

2 - STJ agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 221.0290.1393.8262

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Alinhamento ao entendimento majoritário da Primeira Seção. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.1080.1862.6844

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Grande quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade e de envolvimento com organização criminosa. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF