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Doc. ADM Direito 134.5742.7000.7800

1 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Direito local. Aplicação da Súmula 280/STF. Aplicação analógica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5271.2740.2818

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315, impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()

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