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Doc. ADM Direito 113.2800.5000.4200

1 - STJ Execução fiscal. Tributário. FGTS. Penhora de verba alimentar. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL», art. 649, inciso IV (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10).»

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