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Doc. ADM Direito 177.1642.4001.7800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispunha o CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016).

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Doc. ADM Direito 117.4375.1640.8241

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias do crime em furto qualificado mediante invasão de domicílio. Regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime do artigo 155, § 4º, inciso I, do CP, à pena de 4 anos, 2 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de dias-multa, por furto qualificado cometido no interior da residência da vítima.... ()

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