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Doc. ADM Direito 025.9776.7661.6230

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Teoria da cegueira deliberada. Tráfico privilegiado. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a absolvição do paciente por ausência de provas de seu conhecimento sobre a droga transportada, alegando-se impossibilidade de responsabilização objetiva pela mera presença no veículo, inversão indevida do ônus da prova e aplicação indevida da teoria da cegueira deliberada. Subsidiariamente, pleiteava-se o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()

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