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Doc. ADM Direito 210.7050.2634.7229

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Notas fiscais. Entrega de mercadoria. Existência do negócio. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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Doc. ADM Direito 687.5395.7579.5742

2 - STJ Agravo regimental no. Tráfico ilícito habeas corpus de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Do CP e 42 da art. 59 Lei 11.343/2006. Quantidade de droga apreendida. Gravidade concreta da conduta. Fração proporcional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta... ()

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