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Doc. ADM Direito 175.3664.0005.6000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo nobre proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. 2. Agravo interno improvido.

«1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC, art. 932, III(CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973).

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Doc. ADM Direito 251.0160.1954.1308

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo repouso noturno. Res furtiva de pequeno valor. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Vítima idosa. Habitualidade. Maior reprovabilidade da conduta. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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