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Doc. ADM Direito 250.8301.2101.8520

1 - STJ Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Justiça Militar. Aplicabilidade. Adequação ao entendimento firmado pelo STF. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecido. Ordem writ concedida de ofício. CPP, art. 28-A, § 2º. CPPM, art. 3º. Súmula 18/STM.

I - Caso em exame ... ()

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