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Doc. ADM Direito 173.9785.1002.6900

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.2472.7000.5200

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, o que não se verifica na hipótese.

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Doc. ADM Direito 250.8070.1320.8850

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2685.1578

4 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Tráfico de drogas. Aplicação do privilégio especial. Habeas corpus réu portador de maus antecedentes. Alegada omissão no julgado. Mero inconformismo da parte. Atenuante da confissão espontânea. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

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