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Doc. ADM Direito 241.0260.7651.6561

1 - STJ Agravo regimental. Compra e venda de imóvel. Aluguel. Período de inadimplência. Cabimento. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promitente-comprador deixa de pagar a prestação e continua usufruindo do imóvel, enseja ao promitente-vendedor o direito à indenização pelo uso do imóvel durante o período de inadimplência.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1499.5949

2 - STJ Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Consentimento do morador não comprovado de forma idônea. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prisão preventiva. Elementos anulados. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consagrada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 280 da Repercussão Geral), fixou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem situação de flagrante delito. a posteriori... ()

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