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Doc. ADM Direito 241.0210.7768.6637

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa baseada em fundamentação idônea. Apreensão de balança e petrechos. Passagens anteriores como adolescente. Comprovada dedicação à atividades criminosas. Flagrante ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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