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Doc. ADM Direito 141.8330.5000.5600

1 - STJ Consumidor. Consórcio. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade. Multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. CDC, art. 51, II e IV.

«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.0110.6110.1552

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Via eleita inadequada. Pena inferior a 4 anos. Regime de cumprimento. Maus antecedentes e reincidência. Regime semiaberto. Ausência de legalidade flagrante. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... ()

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