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Doc. ADM Direito 240.3081.2703.4234

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Circunstâncias do flagrante e elevada quantidade de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Reexame do conjunto fático probatório.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. ... ()

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