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Doc. ADM Direito 240.7031.1354.4839

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Elevada quantidade de entorpecentes (43 kg de maconha). Emprego concomitante da quantidade de droga para o aumento da pena-base e pressuposição de dedicação a atividades criminosas. Bis in idem. Condição de «mula do tráfico». Minorante do tráfico privilegiado. Modulação em 1/6. Redimensionamento da pena mantido. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental improvido.

1 - «Nos termos da orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, o fato de o Acusado ostentar a condição de «mula» do tráfico justifica a aplicação da fração mínima (1/6 - um sexto) do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte». (AgRg no HC Acórdão/STF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.)... ()

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