1 - STJ
Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição em relação ao delito de associação. Impossibilidade. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático probatória não permitido na via estreita do writ. Exasperação da pena-Base com amparo em elementos idôneos. Valoração negativa da culpabilidade. Delitos praticados durante o cumprimento de pena. Inocorrência de bis in idem. Quantidade de entorpecentes. Preponderância sobre as demais circunstâncias. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Discricionariedade do magistrado. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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