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Doc. ADM Direito 231.0060.7136.4457

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e diversidade da droga. Apreensão de petrechos comuns ao tráfico. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação da acusada à atividade criminosa. Valoração da quantidade e da natureza das drogas na primeira e na terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Pena redimensionada. Aplicada a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Agravo desprovido.

1 - A apreensão de petrechos comuns ao tráfico de drogas, sem qualquer excepcionalidade ou sofisticação, não comprova, por si só, que a Acusada integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas. Precedentes do STJ. ... ()

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