1 - STJPenal e processual. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime fechado. Envolvimento com facção criminosa. Legalidade.
«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram que o recorrente se dedica a atividade criminosa, razão pela qual não preenche os requisitos legais para a concessão da benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Assim, não há como alterar esse entendimento no recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
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2 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Ausência de nulidade. Busca pessoal realizada após a atitude suspeita dos recorrentes, que empreenderam fuga em alta velocidade e dispensaram a droga ao longo da fuga. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta do acórdão recorrido que «a ação policial e a busca pessoal foram devidamente motivadas, haja vista que os policiais militares flagraram os denunciados, que já eram conhecidos nos meios policiais pela prática de delitos, em atitude suspeita, ocasião em que o acusado VICTOR passou a conduzir o veículo automotor em alta velocidade, tentando fugir da abordagem policial. Neste ínterim, os denunciados MÉRCIA e MERCIEL dispensaram alguns papelotes e pinos de cocaína durante o percurso. Fácil concluir, portanto, que a abordagem policial foi motivada pelo comportamento suspeito apresentado pelos réus em via pública".
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