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Doc. ADM Direito 163.1404.4000.1900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois regimentais interpostos pelo agravante. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas do primeiro regimental. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Mera alegação. Ausência de comprovação. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8310.4689.0662

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reincidência. Condenações antigas. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Direi to ao esquecimento. Supressão de instância. Pena não superior a oito anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese apresentada apenas nas razões do agravo regimental, quanto à antiguidade das condenações valoradas para fins de reincidência, constitui inovação recursal, pretensão descabida no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa. A propósito, entende-se que «no âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/05/2023, DJe 05/06/2023). ... ()

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