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Doc. ADM Direito 201.8606.5365.6134

1 - STJ Processual civil e direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade de intimação. Impropriedade da via eleita. Súmula 267/stf. Inexistência de ilegalidade, teratologia ou caráter abusivo do ato judicial impugnado. Recurso desprovido.

1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial e indeferido por impropriedade da via eleita.... ()

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Doc. ADM Direito 653.2513.0196.1651

2 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

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