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Doc. ADM Direito 220.5161.1642.7645

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Preenchimento dos requisitos legais. Deferimento do benefício. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()

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