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Doc. ADM Direito 670.9183.8751.9270

1 - TRF6 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO NO PCCTAE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM contra sentença que determinou o restabelecimento dos proventos de servidora aposentada, a restituição dos valores descontados e o pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, em razão da redução dos proventos de R$ 2.307,55 para R$ 1.297,50. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a redução dos proventos decorrentes do reenquadramento no PCCTAE foi legítima; (ii) estabelecer se a Administração poderia promover a redução sem prévio contraditório e ampla defesa; e (iii) determinar se subsiste a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de paridade após a Emenda Constitucional 41/2003 não afasta o fundamento de que a alteração remuneratória decorre do reenquadramento da servidora no PCCTAE, instituído pela Lei 11.091/2005.A autotutela administrativa não autoriza a supressão de parcela dos proventos com efeitos patrimoniais concretos sem prévio processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa.A redução substancial dos proventos, seguida de dificuldades financeiras e inscrição da servidora em cadastro restritivo, sustenta a indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00.O agravo retido não pode ser conhecido quando não reiterado expressamente nas razões de apelação, conforme o CPC/1973, art. 523, § 1º. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A Administração deve assegurar contraditório e ampla defesa antes de reduzir proventos de servidor quando a revisão produz efeitos patrimoniais concretos. 2. A ausência de paridade entre ativos e inativos não legitima redução fundada em situação decorrente de reenquadramento funcional não individualmente impugnada. 3. A redução substancial de proventos que acarreta repercussões financeiras concretas pode justificar indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 523, § 1º; Emenda Constitucional 41/2003; Lei 11.091/2005. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 473; STF, RE 594.296, Tema 138 da repercussão geral, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 13.02.2012; STF, RE 1.077.219 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 05.12.2017, DJe 22.02.2018; TRF6, AC 0059703-88.2010.4.01.3800, 2ª Turma - PREV/SERV, Rel. para Acórdão Luciana Pinheiro Costa, D.E. 13.02.2025; STJ, Tema 1.009. __________________________ Dispositivos relevantes citados: X Jurisprudência relevante citada: X... ()

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