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Doc. ADM Direito 250.6020.1675.3192

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação fora do número de vagas. Contratação como temporário para o mesmo cargo vago. Preterição não configurada. Agravo provido. No caso, tem-Se que o entendimento proferido pelo tribunal

1 - estadual não merece reparos. Isso porque, consoante jurisprudência desta Corte, a contratação temporária de terceiros para atender necessidade transitória de excecional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição

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Doc. ADM Direito 759.0698.2343.7136

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado administrativo 3/2016/stj.... ()

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