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Doc. ADM Direito 210.5260.3703.9934

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Costume administrativo. Inexistência de normativo que ampare a pretensão autoral. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A teor da Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da segurança vai condicionada à prévia e convincente demonstração, mediante prova documental trazida com a exordial, de violação a direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da apontada autoridade coatora. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2140.5995.2391

2 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral.

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