1 - STFAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL. REDUÇÃO DO TERRITÓRIO DA ÁREA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL DE TAMOIOS POR MEIO DE DECRETO ESTADUAL. DECRETO 44.175/2013, art. 1º DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 225, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AFRONTA AO DEVER DE PRESERVAÇÃO E AOS POSTULADOS DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. ART. 225, CAPUT, DA LEI MAIOR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I - A Área de Proteção Ambiental de Tamoios foi reduzida por meio de Decreto estadual, em violação ao princípio da reserva legal (art. 225, § 1º, III, da CF/88). II - A supressão de extenso espaço territorial especialmente protegido vulnera o dever de proteção e preservação do meio ambiente (art. 225, caput, CF/88) e ofende os princípios da vedação do retrocesso e da proibição da proteção insuficiente. III - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão «com área total aproximada de 7.173,27 hectares», contida no Decreto 44.175/2013, art. 1º do Estado do Rio de Janeiro.... ()
2 - STFDireito Constitucional e Eleitoral. Agravo interno em suspensão de segurança. Cassação de mandato de prefeito. Competência do Poder Legislativo. Negativa de provimento.
I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou procedente o pedido, para sustar os efeitos de ordem de suspensão de processo de cassação de mandato eletivo de Prefeito que tramitava perante a Câmara Municipal. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) o cabimento do pedido de suspensão e (ii) a presença dos requisitos que autorizam a concessão de medida de contracautela (risco de grave lesão à ordem pública). III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou que, deferida liminar por relator no âmbito do Tribunal a quo, o esgotamento da instância recursal não é pressuposto para a formulação de pedido de contracautela nesta Corte, desde que presentes os requisitos legais exigidos pela legislação de regência. Além disso, para o exame desses requisitos (grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas), admite-se um juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo. 4. Ao afirmar que o Presidente da Câmara Municipal não poderia ter votado no processo de cassação do Prefeito por ser o primeiro na linha de sucessão do cargo, a decisão impugnada criou hipótese de impedimento não prevista no Decreto-lei 201/1967 - contrariando, portanto, o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 46/STF. 5. Risco de grave lesão à ordem pública. A ordem destoou da jurisprudência desta Corte, que se orienta no sentido de que a incidência do controle jurisdicional sobre atos de competência típica do Poder Legislativo tem caráter excepcional. Além disso, criou obstáculos ao regular exercício de competência atribuída à Câmara Municipal, em violação ao princípio da separação de poderes. IV. Dispositivo 6. Agravo interno a que se nega provimento. __________ Atos normativos citados: CF/88, art. 2º; Decreto-lei 201/1967, art. 5º, I. Jurisprudência citada: SL 1.656-MC-Ref (2023), Relª. Minª. Rosa Weber (Presidente); SS 2.660-AgR e STA 101-AgR (2008), Relª. Minª. Ellen Gracie (Presidente); Pet 2.455 (2003), Red. p/o acórdão o Min. Gilmar Mendes; Súmula Vinculante 46/STF; SS 5.641-MC-Ref, STP 949 MC-Ref e SS 5.644 (2023), Relª Minª Rosa Weber (Presidente).... ()