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Doc. ADM Direito 210.6150.4674.5796

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Revisão criminal não conhecida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Revisão admitida tão somente quando desnecessária a dilação probatória. Maus antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Regime inicial de cumprimento da penal. Parâmetros legais observados. Agravo desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()

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