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Doc. ADM Direito 148.3683.9003.4200

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Competência. Súmula 376/STJ.

«1 - Writ impetrado contra ato do juizado especial perante o tribunal de origem. Impossibilidade.

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Doc. ADM Direito 161.6221.0004.0800

2 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Nomeação de defensor ad hoc para a audiência de instrução. Pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563, o que não se verificou na espécie. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8260.1704.9114

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Incidente de uniformização de lei. Inadmissão pela autoridade reclamada. Invasão da competência do STJ. Reclamação provida. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação sobre o valor da causa. Possibilidade.

1 - A presente reclamação foi ajuizada pela parte ora agravante contra decisão do Juízo de Direito da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais, que deixou de receber o incidente de uniformização interposto nos autos do Processo 5098343-65.2022.8.13.0024. Com a procedência do pedido, os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1444.3998

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()

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