1 - STJRecurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e ameaça. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade do agente. Multirreincidência. Registro de condenações anteriores por crimes da mesma natureza e por outras infrações. Reiteração. Probabilidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. A necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública.
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2 - STJProcessual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Acordo direto entre a entidade devedora e os credores. Legalidade do regime «especial» de pagamento (de acordo com o prazo fixado pelo STF). Pagamento realizado em consonância com o art. 97 do ADCT da CF/88 e conforme critérios objetivos instituídos pela entidade devedora. Vedação ao comportamento contraditório por parte dos credores. Impossibilidade de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF. Súmula 271/STF). Inexistência de mora imputável à entidade devedora que justifique a incidência de encargos entre a «data da audiência» e a «data do efetivo pagamento».
«Acompanho o Ministro Humberto Martins (Relator) e o Ministro Herman Benjamin, na parte que negam provimento ao recurso ordinário. Pedindo vênia, divirjo para afastar a incidência de encargos entre a «data da audiência» e o «efetivo pagamento», desprovendo, desse modo, integralmente o recurso ordinário.»
3 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: 1) «Não merece reforma a decisão recorrida quanto à taxa de juros cabível entre 2003 e 2009, por dois motivos: o primeiro é que a taxa de juros foi fixada em decisão judicial transitada em julgado, que não pode mais ser alterada, haja vista que está acobertada pelo manto da coisa julgada; o segundo descabe rediscutir os juros aplicados entre a execução do título e a expedição do requisitório de pagamento, como pretendem os recorrentes, pois a expedição do precatório pressupõe a estabilização do valor da dívida, ou seja, todas as questões acerca do valor do crédito, dos índices de correção monetária e taxa de juros aplicáveis devem ser discutidos e decididos antes da expedição do precatório;» 2) «Descabe falar em pagamento de juros moratórios por pagamento a destempo do precatório originariamente expedido, porquanto, ao aderir ao acordo direto estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009, os recorrentes submeteram-se integralmente às normas ali fixadas, inclusive quanto aos juros moratórios e correção monetária, que devem ser modificadas unicamente em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425»; 3) Não é possível a utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF); 4) O pagamento do precatório foi realizado em consonância com o disposto no art. 97 do ADCT, sendo tal regime «especial» de pagamento considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo de «sobrevida», ou seja, por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016, razão pela qual inexiste mora imputável à entidade devedora que justifique a incidência de encargos entre a «data da audiência» e a «data do efetivo pagamento».
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4 - STJReclamação. Execução penal. Revisão das condições de cumprimento de pena no regime aberto pelo juízo executório. Determinação de fundamentação das condições especiais, de maneira fundamentada e individualizada, em ordem emanada desta corte no HC 751.948/MG. Alegação de descumprimento. Reedição de condições gerais, sem a observância de ponderações efetuadas no julgado apontado como descumprido. Ponderações efetuadas a título de obter dictum que não integram o comando final posto no HC e, portanto, não autorizam o ajuizamento de reclamação. Reedição de uma condição especial. Relativa à proibição de ingestão de bebidas alcoólicas. Sem amparo em fundamentação atrelada à situação individual do reedcuando. Descumprimento evidenciado, no ponto. Reclamação procedente, em parte. 1. Situação em que, no julgamento do habeas corpus 751.948/MG, foi concedida a ordem d e ofício, por esta corte, a fim de cassar o acórdão impugnado e a decisão do juízo de execução penal de guaxupé (mg), na parte em que aplicou condições, além das legais, para o cumprimento do regime aberto ao paciente, sem prejuízo de que fosse proferida nova decisão, estabelecendo condições especiais ao apenado, desde que de forma fundamentada e individualizada.
O reclamante, por meio da Defensoria Pública, aponta descumprimento da ordem emanada desta Corte, especificamente em relação às regras de 2 (recolhimento durante o período noturno, domingos, feriados e horários em que não houver trabalho), 3 (permissão para deixar a residência somente para o trabalho), 5 (proibição de frequentar bares, boates, botequins, casa de prostituição ou lugares semelhantes) e 6 (proibição de ingerir bebida alcoólica de qualquer espécie). 2 - Se o julgado apontado como descumprido afirmou, expressamente, que «a criação de regra que destoe das condições gerais e obrigatórias previstas nos, da LEP, art. 115 pressupõe, necessariamente, seja a imposição acompanhada de fundamentação que justifique adequadamente a adequação da restrição imposta ao executado à sua situação concreta», a contrario sensu, pode-se depreender que a reprodução e/ou o detalhamento do espírito das condições gerais e obrigatórias dispensa fundamentação específica.
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