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Doc. ADM Direito 185.5403.9006.7700

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lei 10.826/2003, art. 14. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa para a persecução penal. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta não evidenciada.writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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