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Doc. ADM Direito 221.0290.1293.2224

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Reclamação. Alegada contrariedade à jurisprudência desta corte. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na vertente hipótese, o agravante alega que a decisão prolatada na origem teria contrariado a jurisprudência desta Corte quanto à valoração do início de prova material a fim de obtenção de benefício previdenciário. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5010.8676.0809

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegada contrariedade à jurisprudência desta corte. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()

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