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Doc. ADM Direito 142.9444.1003.2400

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Nulidade da ação penal desde o interrogatório. Impossibilidade. Perguntas formuladas com base em escutas telefônicas amplamente divulgadas pela imprensa. Verdade real. Direito de permanecer em silêncio não exercido. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Vítima que residia na igreja em que o acusado atuava como pastor e guia espiritual. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Não se configura a alegada nulidade do interrogatório por alegado desconhecimento, pelo interrogando, de fatos que se tornaram públicos e de todos conhecidos, preferindo o réu responder às perguntas a exercer seu direito de permanecer em silêncio. ... ()

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Doc. ADM Direito 147.0400.1000.1800

2 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Consideração das vantagens pessoais frente ao teto remuneratório imposto pela Emenda Constitucional 41/2003. Garantia de irredutibilidade que não prevalece em face da nova ordem constitucional. Agravo não provido.

«1. - A jurisprudência desta Corte encontra-se orientada no sentido de que as vantagens pessoais dos servidores públicos estão sujeitas ao teto remuneratório imposto pela Emenda Constitucional 41/ 2003, não prevalecendo a garantia de irredutibilidade dos vencimentos contra a nova ordem constitucional. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 147.3580.7000.1000

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inexistência.

«1. - Os embargos de declaração, ainda que manejados com propósito de prequestionamento, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do CPC/1973, art. 535, quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição» ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal», vícios não encontrados no provimento atacado. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.9130.9696.8600

4 - STJ Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento de julgado desta corte em habeas corpus, no qual foi concedida ordem, para determinar à corte de origem que assegurasse à defesa acesso a provas produzidas em medida cautelar, bem como o restabelecimento de prazo para apresentação de defesa preliminar. Réu acusado de homicídio qualificado em ação penal originária. Inexistência de descumprimento. Novo prazo para apresentação de defesa preliminar concedido após o acesso da defesa a todas as provas já documentadas nos autos da medida cautelar. Súmula Vinculante 14/STF. Provas deferidas e ainda não produzidas que não serão valoradas pelo Tribunal de Justiça no momento da deliberação sobre o recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se imputar descumprimento de decisão desta Corte que autorizou o acesso do réu a provas produzidas em medida cautelar, se a própria defesa admite já lhe ter sido facultado o acesso a todas as evidências já juntadas aos autos do processo cautelar, não havendo como se imputar à Corte de origem ou ao Ministério Público culpa pelo atraso no fornecimento de provas deferidas referentes a quebra de sigilo, mas ainda não apresentadas em sua totalidade pelas empresas incumbidas da apresentação dos dados solicitados, sobretudo quando a autoridade apontada como descumpridora afirma expressamente que a defesa terá amplo acesso a qualquer material de prova que venha, posteriormente, a ser juntado nos autos. ... ()

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