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Doc. ADM Direito 176.5434.5011.5400

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico interestadual de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de inidoneidade das provas que ensejaram a condenação. Testemunhas policiais corroboradas por outros elementos de prova. Ausência de ilegalidade. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Dedicação a atividades criminosas. Direito de recorrer em liberdade. Instrução deficiente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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