«1. Hipótese em que ficou consignado que, constatada a inexistência do motivo ensejador da demissão do impetrante pela Administração (prática de nepotismo), e considerando a vinculação aos motivos que determinaram o ato impugnado (teoria dos motivos determinantes), este deve ser anulado, com a consequente reintegração do impetrante. ... ()
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