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Doc. ADM Direito 142.0113.8000.3000

1 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin Acórdão/STF). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... ()

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Doc. ADM Direito 147.2815.5005.8400

2 - STJ Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso próprio. Progressão ao regime aberto. Ausência de estabelecimento compatível. Prisão domiciliar. Possibilidade.

«1. É cabível, excepcionalmente, a concessão de regime domiciliar aos apenados do regime aberto, quando constatada a ausência das condições necessárias ao cumprimento da pena, vale dizer, superlotação, precariedade do estabelecimento, falta de vagas ou de estabelecimento compatível, até que sejam sanadas as omissões do Poder Público. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 147.2832.6000.5000

3 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Juros de mora Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Correção monetária. Ipca.ADIn Acórdão/STF. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()

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