«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... ()
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