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Doc. ADM Direito 195.0324.3005.5400

1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Controle jurisdicional. Anulação de questão objetiva. Possibilidade. Limite. Vício evidente. Precedentes. Previsão da matéria no edital do certame.

«1. É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 195.0324.3005.5500

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fundamentação deficiente.

«1. Carecem de fundamento os embargos declaratórios destituídos de razões suficientes para evidenciar a configuração de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, bem como a imprescindibilidade do propugnado pronunciamento a respeito de dispositivo constitucional, ainda que a pretexto de prequestioná-lo.

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