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Doc. ADM Direito 136.9811.2000.3700

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação editalícia. Possibilidade, mas somente após o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro teori albino zavascki, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 414/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. ... ()

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Doc. ADM Direito 887.0384.3518.7970

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Natureza, expressiva quantidade e variedade de entorpecentes. Reincidência específica. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Tese de similitude fática com corré. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela natureza, expressiva quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas (69,85 g de crack, 370,46 g de maconha e 193,70 g de cocaína), em estrita observância ao art. 312, § 3º, III, do cpp, incluído pela lei 15.272/2025.... ()

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