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Doc. ADM Direito 652.3967.9540.9391

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Crime de habeas corpus tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Denúncia anônima especificada. Precedentes. Prisão preventiva. Quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas. Acusado que cumpria pena pelo delito de associação para o tráfico. Decreto fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a revista pessoal ou veicular, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.... ()

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