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Doc. ADM Direito 610.5840.2833.1020

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão temporária convertida em preventiva. Urgência e perigo de ineficácia da medida. Contraditório diferido (CPP, art. 282, § 3º). Decisão monocr ática do relator (ristj, art. 34, xviii e XX). Fundamentação concreta: garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (CPP, art. 312). Medidas cautelares diversas insuficientes (CPP, art. 319). Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso em habeas corpus. Investigação por homicídio qualificado, tráfico de drogas, associação para o tráfico, fraude processual e ocultação de cadáver.... ()

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