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Doc. ADM Direito 251.0160.1553.5904

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas CP, art. 340. Corpus. Comunicação falsa de crime ou contravenção. Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade material. Ausência de elementos objetivos para configuração do tipo. Elemento subjetivo específico. Dúvida versus certeza da falsidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos novos e capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de manutenção do entendimento anteriormente firmado pelos próprios fundamentos.... ()

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