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Doc. ADM Direito 240.8261.2115.9780

1 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Reiteração. Não conhe cimento.

1 - É incabível a reiteração de incidente processual já apreciado.

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Doc. ADM Direito 241.0210.7725.6400

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 250.1061.0156.0604

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 250.3180.5919.3722

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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