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Doc. ADM Direito 240.6240.9912.3786

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Juros remuneratórios. Incidência até a data da conversão em ações. Cumulação dos juros remuneratórios com os moratórios. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao acolher os EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, com efeitos infringentes, negou provimento aos embargos de divergência, em ordem a afastar a incidência dos juros remuneratórios previstos no Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º para além da data da correspondente Assembleia Geral Extraordinária, no caso, a 143ª AGE, ocorrida em 30/6/2005, considerando a distinção quanto ao regime remuneratório conferido aos diferentes tipos de saldo credor em favor dos contribuintes do empréstimo compulsório, ou seja, o saldo credor resultante das diferenças devidas em razão da adoção, pela agravada, de critérios que resultaram na conversão em ações em quantidade inferior ao direito da parte - esta é a situação fática dos autos - e o saldo credor a ser pago sempre em dinheiro, na forma do Decreto-lei 1.512/1976, art. 4º, resultante da impossibilidade de conversão em ações da parcela correspondente à fração inferior a um inteiro, vale dizer, inferior a uma ação.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2866.5316

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Instauração de inquérito policial. Sistema acusatório. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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