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Doc. ADM Direito 140.2052.7000.9300

1 - STJ Administrativo. Legislação ambiental. Restrição de uso. Limitação administrativa. Pleito indenizatório. Prazo de prescrição quinquenal.

«1. A restrição de uso decorrente da legislação ambiental é simples limitação administrativa, e não se confunde com o desapossamento típico da desapropriação indireta. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 140.2052.7000.9500

2 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar. Não cabimento. Pedido de suspensão da expedição do mandado de prisão. Alegação de desnecessidade de apreensão e perícia da arma no crime de roubo circunstanciado. Constrangimento não evidenciado de plano.

«1. Consoante jurisprudência sedimentada nesta Corte, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, a liminar em habeas corpus, como na espécie.

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Doc. ADM Direito 140.2052.7000.9400

3 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Dispensabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia. ... ()

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