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Doc. ADM Direito 103.1674.7177.6600

1 - STJ Competência. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Suspensão do processo. Fiscalização. Juiz do processo. Carta precatória.

«As condições estabelecidas no «sursis» processual concedido nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, devem ser objeto de fiscalização pelo Juiz do processo, situando-se fora da competência do Juízo da Vara da Execução Penal.

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Doc. ADM Direito 143.5025.3000.2800

2 - STJ Agravo regimental em reclamação constitucional. Hipóteses restritas de cabimento. Preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica desta corte. Não ocorrência de quaisquer delas no caso concreto. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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