1 - STF
E M E N T A: «HABEAS CORPUS» - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, «caput», c/c o art. 14, II) - DUAS PEÇAS DE QUEIJO MINAS - OBJETOS SUBTRAÍDOS QUE FORAM DEVOLVIDOS À VÍTIMA, QUE É UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - SITUAÇÃO DE REINCIDÊNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O FATO INSIGNIFICANTE - PRECEDENTES, NESSE SENTIDO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUE SE QUALIFICA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SUA DIMENSÃO MATERIAL - DOUTRINA - PRECEDENTES - HIPÓTESE, NO CASO, DE ABSOLVIÇÃO PENAL DA PACIENTE (CPP, ART. 386, III) - «HABEAS CORPUS» DEFERIDO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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