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Doc. ADM Direito 103.1674.7194.6000

1 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Tráfico internacional. Transcurso da fronteira portando a droga. Consumação. Lei 6.368/76, art. 12.

«O crime definido no art. 12 da Lei de Tóxicos é delito que se configura por meio de múltiplas condutas, bastando para a sua consumação que o agente pratique qualquer uma das 18 ações ali arroladas.

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Doc. ADM Direito 210.5250.9179.7293

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Prevenção. Inocorrência. Prisão preventiva. Multirreincidência. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que a distribuição do HC 624.562/MG, de minha relatoria, é antecedente ao HC 628.458/MG, de relatoria do Min. Saldanha Palheiro, no que tange aos feitos oriundos da Operação Alegria. Impetrou-se o HC 624.562/MG em 30/10/2020, tendo, inclusive, sido proferida decisão monocrática de indeferimento liminar em 12/11/2020. O impetrante interpôs agravo regimental da referida decisão em 17/11/2020, contudo, requereu a desistência do recurso em 30/11/2020, que foi homologada. Por sua vez, o HC 628.458/MG foi protocolado apena em 19/11/2020, portanto, posteriormente ao julgamento do próprio mérito do HC 624.562/MG. Conclui-se, pois, inexistir viabilidade para a alegação de prevenção deduzida pelo agravante. ... ()

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